Nota Técnica

 

A Associação dos Fiscais Federais Agropecuários (Asfagro) e seus associados vêm a público manifestar apoio à toda categoria de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que ao longo dos anos tem se empenhado em exercer, com responsabilidade, suas atribuições que sempre dignificaram a história do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do centenário Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e à investigação necessária e criteriosa dos eventos e fatos relacionados à "Operação Carne Fraca".

A qualidade das atividades de inspeção, auditoria e fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF) conduzidas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Mapa nas unidades sob seu controle é reconhecida e validada pela sociedade brasileira e por mais de uma centena de parceiros internacionais que consomem e importam os produtos de origem animal inspecionados pela categoria. O Brasil se tornou referência mundial e tem expertise no domínio do mercado internacional de produtos de origem animal graças à seriedade, responsabilidade e eficiência de seu corpo de profissionais.

Desde o campo, executando atividades de fomento e promoção da pecuária sustentável e hígida, passando pela normatização do trânsito pecuário no país, instituindo o balizamento das atividades de inspeção sanitária dos produtos de origem animal e atuando de forma enérgica e oportuna na vigilância de nossas fronteiras internacionais, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários executam múltiplas funções dentro do Mapa, sempre na vanguarda da proteção ao consumidor, seja ele a sociedade brasileira ou o parceiro comercial internacional. Desde o nascimento até a idade de abate, todos os insumos e processos envolvidos na produção animal recebem a atenção do Mapa, seja como instância de execução direta ou coordenação central, no que concerne a auditoria e fiscalização da produção, medicamentos e tratamentos, qualidade zootécnica das raças, fornecimento de sêmen, controle de qualidade de vacinas, formulação e processamento de rações, análises laboratoriais, testes diagnósticos e outros insumos e procedimentos utilizados durante a vida do animal.

Há mais de 150 anos os servidores do Mapa zelam pela saúde da população brasileira e executam com dignidade e decoro suas funções. Graças a esse empenho e a essa responsabilidade, o Brasil conquistou espaço de destaque internacional na produção e exportação de carnes de bovinos, aves e suínos mostrando-se um competidor de elevado expoente no acirrado mercado mundial.

O Brasil conta com produtores rurais combativos, corajosos e de elevado nível, que enfrentam no cotidiano de suas atividades produtivas os constantes desafios das intempéries, da flutuação de preços de insumos e produtos e das disputas de mercado típicas da produção que, no entanto, permanecem na atividade mesmo com inúmeros riscos, assegurando o fornecimento de alimento constante ao longo de todo o ano à população brasileira.

É muito importante que fique claro que as situações encontradas durante as investigações conduzidas pela Polícia Federal na "Operação Carne Fraca" tratam de exceções que fogem à regra da esmagadora maioria das unidades de produção brasileiras e dos servidores do Mapa. Estas exceções, ainda que em diminuto número, envergonham aqueles que destoaram da lisura e correção de nossa instituição, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de nossa categoria, dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, e devem ser tratadas de forma enérgica e detalhada. Também em relação aos produtores e estabelecimentos envolvidos é fundamental a transparência na apuração de responsabilidades, a fim de que fique estampada a conduta adequada ou inadequada de cada envolvido. 

 

Entendemos que constituem princípios basilares do Servidor Público Federal, aí incluídos os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e a Polícia Federal, proporcionar o retorno à sociedade que nos remunera, com serviços eficientes, qualificados e, sobretudo, responsáveis. Reafirmamos o nosso compromisso permanente para com o País em termos de agilidade, qualidade e urbanidade no atendimento aos clientes dos nossos serviços, além da necessária probidade e austeridade no trato para com a coisa pública, especialmente no que tange à segurança dos alimentos e à segurança alimentar.

Algumas lições podem ser tiradas desses eventos e requerem medidas imediatas de enfrentamento. Muitas destas medidas vêm sendo, há anos, requeridas pela categoria dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários como vitais para a otimização dos serviços conduzidos por estes servidores no âmbito de suas atribuições no Mapa e coibirão a ocorrência e recorrência de situações como as retratadas.

Citamos, primeiramente, a urgência de implementação de processos meritocráticos na ocupação dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seja na sede ou nas suas unidades descentralizadas. A nomeação ou designação de pessoal não qualificado nem conhecedor das funções que deverá comandar e gerenciar, de pessoal externo à instituição, de pessoal cuja única característica requerida para ocupação do cargo ou função é a indicação política resulta em abominável fragilidade à capacidade de interferência adequada, oportuna e decisiva sobre os desvios de conduta, seja do setor regulado – produtores e estabelecimentos – seja de servidores. A Meritocracia é, portanto, reivindicação antiga de todas as categorias funcionais que compõem o Mapa e deve ser implementada e colocada em ação no menor espaço de tempo possível. Seus critérios, entretanto, devem ser transparentes e disponibilizados a qualquer cidadão ou cidadã, explicitando as qualidades técnicas e pessoais que resultaram na escolha dos servidores nomeados ou designados. O argumento de que a indicação de pessoal para ocupação de cargos de confiança ou funções de confiança é da livre escolha dos gestores de alto escalão não pode servir de subsídio à indicação de incompetentes, irresponsáveis ou de verdadeiros interventores externos, cujos interesses privados se sobreponham ao interesse institucional.

Em segundo lugar, alertamos acerca das mudanças de lotação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários retirados de suas funções de inspeção, fiscalização e controle sobre estabelecimentos que estejam fraudando conformidade ou inocuidade, sendo lotados em outros serviços ou outras unidades de processamento, mediante interferência política oriunda de conhecimento e proximidade entre os proprietários ou responsáveis e políticos influentes. Mesmo telefonemas, conversas ou bilhetes podem trazer pressões veladas e discretas, mas perfeitamente compreendidas entre as partes, que resultem no afastamento do Auditor Fiscal Federal Agropecuário zeloso e sua substituição por algum envolvido no esquema de fraudes. É imperativo que estas mudanças de lotação ocorridas no âmbito das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos Estados sejam justificadas, haja vista serem autorizadas – e muitas vezes promovidas – pelos respectivos superintendentes, dentro do escopo de seus poderes e atribuições. Quanto à capacidade técnica e ao engajamento destes superintendentes, reiteramos que unicamente o processo meritocrático e o compromisso resultante de sua vinculação efetiva ao Mapa poderão validar sua indicação ao cargo.

 

 Outro ponto que destacamos é a tímida atuação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro). Resultado de mais de uma década de empenho dos servidores do Mapa para sua criação oficial, a Escola, infelizmente, ainda não cumpre plenamente seu papel na qualificação dos servidores para as atribuições de serviço, na promoção da atualização de conhecimentos e capacidades dos servidores, nem atua de forma prospectiva construindo opções e cenários favoráveis à otimização individual, coletiva e institucional do Mapa e de seus servidores. Também é papel institucional da Enagro conduzir os processos de seleção meritocrática, utilizando critérios transparentes e amplamente divulgados, sendo capaz de identificar, qualificar e aprimorar os gestores necessários à excelência de atuação e prestação de serviços do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Urge que Escola ganhe o "status" adequado, musculatura necessária, tome rédeas e ponha em ação um planejamento estratégico de aproveitamento e desenvolvimento de competências, identificação, sistematização e divulgação do conhecimento, bem como de qualificação permanente do corpo funcional do Mapa.

Todo este aparato, porém, só será efetivo se o quadro de pessoal dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários for fortalecido com a complementação e a reposição do quantitativo suficiente para a execução oportuna e adequada de suas atribuições, previstas em lei. O último levantamento efetuado apontou carência de 1.100 auditores para que o Mapa levasse a cabo suas atribuições regimentais com segurança e plenitude. Reiteramos, como o fazemos há anos, a necessidade premente de realização de concurso público específico, que seja capaz de suprir essa lacuna funcional, haja vista a importância do setor agropecuário para o equilíbrio da balança comercial internacional brasileira e para a segurança e conformidade alimentar no Brasil. Os serviços de competência do Mapa estão sobrecarregados e os Auditores Fiscais Federais Agropecuários atuam em diversas atividades, a fim de suprir as demandas recebidas. Sob este aspecto, importante ressaltar que a possibilidade de terceirização de tais serviços, além de ilegal – haja vista o poder de polícia fiscalizatória não ser atributo de particulares, mas do Estado – não traz segurança ou resultado, comprometendo a confiança de todos os sistemas geridos pelo Mapa.

A Asfagro e seus associados asseguram à população brasileira a excelência do trabalho executado pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e repudia com firmeza desvios inaceitáveis de conduta por servidores inescrupulosos, assim como reivindica acurada apuração dos fatos e responsabilidades para que mais de um século de trabalho dedicado e eficiente não seja obscurecido por um punhado de pessoas indignas de serem chamadas de servidores públicos. Os atuais auditores e os colegas que nos antecederam atuam e atuaram de forma dedicada e persistente a fim de trazer a pecuária brasileira ao patamar de reconhecida qualidade de que hoje desfruta.

A Asfagro e seus associados se solidarizam com os pecuaristas sérios e batalhadores, muitos descendentes de famílias há décadas envolvidas com a desafiadora atividade, valorizando sua atuação destemida na formação do plantel nacional e no desenvolvimento de estratégias de produção inovadoras e inteligentes.

Instigamos os consumidores a encontrar, nas embalagens dos produtos que consomem, o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que representa nossa atuação na segurança do alimento, a fim de que conheçam melhor nosso campo de trabalho.

 

A nação brasileira não pode sucumbir ao espanto e ao desalento. Não é justo tirar a exceção como regra. Conclamamos a sociedade brasileira, os produtores e os profissionais da agropecuária brasileira a acompanharem o desenrolar das apurações, discernindo entre joio e trigo, e a reivindicar das autoridades competentes a adoção das medidas acima exemplificadas, a fim de proteger esse imenso patrimônio econômico, genético e alimentar do Brasil!

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DA SILVA

Fiscal Federal Agropecuário

Presidente da ASFAGRO